Debates Parlamentares - Diário 031, p. 39 (2007-12-15)

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39 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007

7. As pessoas que desempenhem tarefas associadas com o cumprimento das obrigações previstas na presente proposta de lei devem estar especialmente autorizadas e registadas junto da CNPD.
8. É estabelecido um regime sancionatório para as violações da presente proposta de lei cuja fiscalização é cometida à CNPD, sem prejuízo da responsabilidade criminal que caiba apurar.
9. O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE esgotou-se no dia 15 de Setembro de 2007.
10. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.º 161/X(3.ª), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Parte IV – Anexos

Atendendo a que a proposta de lei n.º 161/X(3.ª) entrou na Assembleia da República em data anterior a 1 de Outubro de 2007, fica excluída a exigência da elaboração da nota técnica a que se refere o artigo 131.º do Regimento.

Anexa-se, contudo, os seguintes documentos:

1. Texto da Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006; 2. Parecer n.º 3/2006, sobre a Directiva 2006/24/CE, adoptado em 25 de Março de 2006 pelo Grupo de Trabalho «Protecção de dados» criado pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE.
3. Parecer de 22 de Novembro de 2007 enviado à 1.ª Comissão pelo Sindicato dos Jornalistas.

Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2007.
O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 163/X(3.ª) (ALTERA A LEI N.º 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOPTA MEDIDAS DE AJUSTAMENTO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)

Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

A Comissão de Política Geral reuniu no dia 29 de Novembro de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.º 163/X que «Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações».

CAPITULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE

Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

39 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007
7. As pessoas que desempenhem tarefas associadas com o cumprimento das obrigações previstas na presente proposta de lei devem estar especialmente autorizadas e registadas junto da CNPD.
8. É estabelecido um regime sancionatório para as violações da presente proposta de lei cuja fiscalização é cometida à CNPD, sem prejuízo da responsabilidade criminal que caiba apurar.
9. O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE esgotou-se no dia 15 de Setembro de 2007.
10. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.º 161/X(3.ª), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosAtendendo a que a proposta de lei n.º 161/X(3.ª) entrou na Assembleia da República em data anterior a 1 de Outubro de 2007, fica excluída a exigência da elaboração da nota técnica a que se refere o artigo 131.º do Regimento.Anexa-se, contudo, os seguintes documentos:1. Texto da Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006; 2. Parecer n.º 3/2006, sobre a Directiva 2006/24/CE, adoptado em 25 de Março de 2006 pelo Grupo de Trabalho «Protecção de dados» criado pelo artigo 29.º da Directiva 95/46/CE.
3. Parecer de 22 de Novembro de 2007 enviado à 1.ª Comissão pelo Sindicato dos Jornalistas.Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2007.
O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE LEI N.º 163/X(3.ª) (ALTERA A LEI N.º 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOPTA MEDIDAS DE AJUSTAMENTO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 29 de Novembro de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.º 163/X que «Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações».CAPITULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADEApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

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