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47 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007

de iniciativa legislativa reservadas às assembleias legislativas das regiões autónomas, nos termos do artigo 226.º-B da Constituição da República Portuguesa.

Ponta Delgada, 5 de Novembro de 2007.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.