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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 33

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 180, 181, 182 e 183/X): N.º 180/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
N.º 181/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
N.º 182/X — Regime das Associações Públicas Profissionais.
N.º 183/X — Lei da pesca nas águas interiores.