Debates Parlamentares - Diário 059, p. 9 (2008-02-21)

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9 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008

Segue em anexo o texto de substituição das iniciativas em discussão.

Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota — O texto de substituição foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Os projectos de lei n.os 340/X (2.ª) — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência —, 341/X (2.ª) — Aprova alterações ao Código Penal e à legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção — e 362/X (2.ª) — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção — e o projecto de resolução n.º 178/X (2.ª) — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) — foram retirados.

Texto de substituição

Artigo 1.º Registo de procurações irrevogáveis

É criada no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de procurações, sendo de registo obrigatório as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 5/2002, de 11 de Novembro, que «Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro»

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º (…)

1 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) (actual alínea e)) i) (actual alínea f)) j) (actual alínea g)) l) (actual alínea h)) m) (actual alínea i)) n) (actual alínea j))

2 — O disposto no presente diploma só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas l) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3 — (…)»

Artigo 3.º Aditamento à Lei Geral Tributária

É aditado o n.º 10 ao artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:

«Artigo 89.º-A (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

9 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008
Segue em anexo o texto de substituição das iniciativas em discussão.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota — O texto de substituição foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Os projectos de lei n.os 340/X (2.ª) — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência —, 341/X (2.ª) — Aprova alterações ao Código Penal e à legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção — e 362/X (2.ª) — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção — e o projecto de resolução n.º 178/X (2.ª) — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) — foram retirados.Texto de substituiçãoArtigo 1.º Registo de procurações irrevogáveisÉ criada no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de procurações, sendo de registo obrigatório as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis, a regulamentar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 5/2002, de 11 de Novembro, que «Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro»O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.º (…)1 — (…)a) (…) b) (…) c) (…) d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) (actual alínea e)) i) (actual alínea f)) j) (actual alínea g)) l) (actual alínea h)) m) (actual alínea i)) n) (actual alínea j))2 — O disposto no presente diploma só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas l) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3 — (…)»Artigo 3.º Aditamento à Lei Geral TributáriaÉ aditado o n.º 10 ao artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:«Artigo 89.º-A (…)1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

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