Sábado, 23 de Fevereiro de 2008 II Série-A — Número 60

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 428, 438, 439, 440, 441, 444, 454, 455 e 461/X(3.ª)]: N.º 428/X (3.ª) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 438/X (3.ª) [Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 439/X (3.ª) (Alteração à Lei das Finanças Locais): — Idem.
N.º 440/X (3.ª) (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais): — Idem.
N.º 441/X (3.ª) (Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias): — Idem.
N.º 444/X (3.ª) (Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 454/X(3.ª) (Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 455/X(3.ª) (Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis): — Idem.
N.º 461/X(3.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 168, 173, 178 e 181/X(3.ª)]: N.º 168/X(3.ª) (Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro):