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2 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008

N.º 457/X(3.ª) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)]: — Vide projecto de lei n.º 456/X(3.ª).
— Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 460/X(3.ª) (Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por maternidade/paternidade por 150 dias): — Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo PCP.
N.º 465/X(3.ª) (Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar): — Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP.
N.º 469/X(3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo PCP).
N.º 470/X(3.ª) — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (apresentado pelo PCP).
N.º 471/X(3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (apresentado pelo BE).
N.º 472/X(3.ª) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (apresentado pelo BE).
N.º 473/X(3.ª) — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (apresentado pelo PS).
N.º 474/X(3.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 178 e 179/X(3.ª)]: N.º 178/X(3.ª) [Complemento de pensão (ALRAM)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.o 179/X(3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 281 a 283/X(3.ª)]: N.º 281/X(3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 282/X(3.ª) — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (apresentado pelo PCP).
N.º 283/X(3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (apresentado por Os Verdes).