7 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008

regime de funcionamento das grandes superfícies, o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio6, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de Agosto7, 216/96, de 20 de Novembro8, aprova um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
O Decreto-Lei n.º 48/96 foi regulamentado pela Portarias n.os 153/96, de 15 de Maio9, que aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas e 154/96, de 15 de Maio10, que define o conceito e horário de funcionamento do estabelecimento designado como «loja de conveniência».
Finalmente, a Lei n.º 12/2004, de 30 de Março11 estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
Finalmente, a Lei n.º 12/2004, de 30 de Março12 estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

b) Enquadramento legal internacional (direito comparado)

A associação internacional EuroCommerce segue com atenção a problemática dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos países da UE e disponibiliza na sua página na Internet um trabalho de legislação comparada13 sobre essa matéria.
A EuroCommerce (Associação do Comércio da União Europeia) é uma associação internacional sem fins lucrativos. Representa o comércio a retalho, por grosso e internacional na Europa. Foi criado em 1993 e é composta por membros das federações comerciais de 29 países europeus, por associações europeias e nacionais que representam ramos específicos do comércio e por empresas a título individual.

Espanha

Em Espanha, para além da lei geral que rege os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, existem diplomas que contemplam esta matéria em várias comunidades autónomas.
A Lei n.º 1/2004, de 21 de Dezembro14, modificada pela Lei n.º 44/2006, de 29 De Dezembro15, rege os horários dos estabelecimentos comerciais. Esta lei promove as adequadas competências no sector, contribui para a melhoria da eficiência na distribuição comercial, impulsiona um adequado nível de oferta aos consumidores e procura conciliar a vida laboral e familiar dos trabalhadores do comércio.
Atribui às comunidades autónomas maiores competências para a fixação dos horários de abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais.

Na Galiza é a Lei n.º 13/2006, de 27 de Dezembro16, que consagra os horários comerciais. A «Consellería» da inovação e indústria pela “Orde” de 29 de Outubro de 200717, estabeleceu os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais estão autorizados a abrir durante o ano de 2008.
No Principado das Astúrias, o Decreto n.º 104/2005, de 13 de Outubro18, fixa os horários do comércio. A Resolução de 27 de Novembro de 200719, da «Consejería» da indústria e emprego, determina os domingos e feriados em que o comércio do Principado pode estar aberto ao público durante o ano de 2008.
A Lei n.º 7/2005, de 4 de Outubro20, define os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Comunidade Autónoma de Aragão. Todos os anos o Departamento da Indústria do Governo Autónomo publica uma “Orden”21 que fixa os dias de abertura do comércio aos domingos e feriados. 6 http://dre.pt/pdf1s/1996/05/113A00/11311132.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/1996/08/185A00/24762476.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/1996/11/269A00/41894189.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/1996/05/113B00/11401140.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/1996/05/113B00/11401140.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/076A00/20162028.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/076A00/20162028.pdf 13 http://www.eurocommerce.be/media/docs/general/SACOpening9f.pdf 14 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2004/21421 15 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/22950&codmap= 16 http://www.xunta.es/Dog/Dog2006.nsf/FichaContenido/25F92?OpenDocument 17 http://www.xunta.es/Dog/Dog2007.nsf/FichaContenido/41ED6?OpenDocument 18http://www.asturias.es/Asturias/DOCUMENTOS%20EN%20PDF/PDF%20DE%20TEMAS/ECONOMIA/001U002DRC0002.pdf 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_1.docx 20 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/18179