31 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008

Artigo 9.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 2008.
Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Miguel Almeida — José Eduardo Martins — Ricardo Martins — José Manuel Ribeiro — Pedro Quartim Graça — Luís Rodrigues — Luís Carloto Marques — Luís Marques Guedes.

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PROJECTO DE LEI N.º 520/X (3.ª) PROMOVE A SUSTENTABILIDADE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS

Exposição de motivos

A queima de combustíveis fósseis para a produção de energia (electricidade, indústria e transportes) é a principal causa apontada para o aquecimento global e as alterações climáticas. Actualmente, o sector dos transportes é responsável por 21% das emissões globais de gases de efeito de estufa (GEE), e as projecções não são animadoras: a procura internacional de transporte de mercadorias pode triplicar até 2050, e aumentar de 131% no transporte de passageiros. Ao mesmo tempo, as emissões no sector aumentarão de 125%. O consumo final de energia no sector é de 31% hoje e deverá aumentar de 20% na próxima década.
A escalada de preço do petróleo e restantes combustíveis fósseis, por esgotamento das reservas mundiais e instabilidade política dos países produtores, a par da problemática das alterações climáticas, tem motivado a procura de alternativas energéticas. Os biocombustíveis, anunciados como uma energia renovável, surgem como uma solução de primeira linha para substituir o exponencial consumo de combustíveis fósseis e as emissões de gases de efeito de estufa no sector dos transportes. A União Europeia e os EUA lideram este processo, tendo estabelecido metas ambiciosas que têm levado à produção dos biocombustíveis a uma escala industrial.
São, no entanto, muitos os estudos, organizações e especialistas que têm vindo a alertar para os riscos e perigos da expansão dos biocombustíveis. Já hoje se podem observar os impactos negativos (directos e indirectos) desta opção, os quais são tanto ambientais como sociais: desflorestação, perda de biodiversidade, substituição da produção agrícola alimentar, contributo para o aumento dos preços e esgotamento das reservas alimentares, conflitos pela terra, trabalho escravo e sem direitos, perda de segurança e soberania alimentar, aumento da pobreza e exclusão social.
Estes impactos colocam em causa os pretensos benefícios dos biocombustíveis na substituição dos combustíveis fósseis, quer no combate às alterações climáticas, na redução da dependência energética do exterior e na garantia da segurança do abastecimento de energia. Para além disso, agravam de forma extrema a crise alimentar mundial, afectando os mais pobres e vulneráveis.

Agravamento da crise alimentar: No encerramento do encontro da Primavera entre o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), a 14 de Abril de 2008, os presidentes destas instituições acusaram os biocombustíveis de ser a principal causa para o aumento do preço de alimentos básicos.
De acordo com o relatório do Banco Mundial Rising Food Prices: Policy Options and World Bank Responses, publicado a 9 de Abril de 2008, o aumento do preço global do trigo atingiu os 181% nos últimos três anos, e o preço global dos alimentos aumentou 83%.
No final de Março 2008 o preço do trigo e arroz era o dobro dos níveis do ano passado, enquanto o de milho era 1/3 maior, avisou a FAO no seu último relatório Crop Prospects and Food Situation, publicado a 11 de Abril de 2008.
Já em Julho de 2007 o relatório OECD-FAO Agricultural Outlook 2007-2016 advertia que a procura crescente dos biocombustíveis está a gerar alterações decisivas nos mercados agrícolas que podem conduzir a uma pressão para o aumento dos preços dos bens alimentares no longo prazo. De acordo com o relatório, além de algumas tendências já em curso — decréscimo nos excedentes para semente e a redução progressiva dos subsídios à exportação —, o factor de mudança mais importante decorre da utilização crescente de cereais, oleaginosas e vegetais na produção de biocombustíveis (etanol e biodiesel), apontando para aumentos entre 20 e 50% em alguns produtos agrícolas nos mercados internacionais ao longo dos próximos 10 anos.
O FMI assegura que os biocombustíveis contribuiram para quase metade do aumento da procura alimentar, tendo afectado o preço de um conjunto de matérias-primas. Já comentava, no início de 2008, o director do Instituto Internacional para a Investigação das Políticas de Alimentação (IFPRI) que «o destinado ao consumo