34 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008

biocombustíveis. Por isso, o Governo português ao estabelecer uma meta tão ambiciosa, está a dar o sinal errado em termos internacionais e a contribuir (mesmo que indirectamente) para a pressão inflaccionista sobre os bens alimentares essenciais. E bem sabemos que este aumento expectável dos preços irá afectar os agregados mais pobres, nomeadamente em Portugal, uma vez que estes produtos têm um peso mais significativo sobre os seus orçamentos familiares.
Igualmente importante é o facto do Governo português estar a ignorar as preocupações ambientais e sociais suscitadas a nível internacional pelos biocombustíveis. Não está previsto o cumprimento de qualquer tipo de critério de sustentabilidade, nem para a produção nacional e muito menos para a matéria-prima importada, nem se ponderaram os custos desta política.
Considerando o regime de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) para o período de 20082010, verifica-se que as quantidades máximas passíveis de isenção correspondem a 1.020 milhões de litros para biodiesel e 330 milhões de litros de bioetanol: aplicando o limite mínimo de isenção fiscal verifica-se uma subsidiação indirecta (ou perda de receitas fiscais) na ordem dos 417,6 milhões de euros. Este regime estabelece ainda a prioridade à produção agrícola nacional, sendo que no caso do bioetanol os candidatos deverão garantir que incorporam 50% ou mais de matéria-prima endógena. Ou seja, o Governo está a subsidiar uma política energeticamente ineficiente, ambientalmente desastrosa e que contribui para o agravamento dos preços alimentares. Com este montante o Estado poderia investir em medidas bem mais eficazes de redução do consumo energético e dos GEE no sector dos transportes, contribuindo de facto para combater as alterações do clima e proporcionar mais qualidade de vida aos portugueses.

A proposta do Bloco de Esquerda: O Bloco de Esquerda considera fundamental a introdução de critérios de sustentabilidade ambientais e sociais no ciclo dos biocombustíveis, capazes de garantir que apenas é apoiada a produção que respeite a protecção ambiental, reduza efectivamente as emissões de GEE em termos globais, cumpra os direitos sociais das comunidades locais e tenha em conta os efeitos indirectos, como é o caso da pressão inflaccionista sobre os bens alimentares essenciais. Só assim serão atingidos os objectivos a que se destina a política de biocombustíveis. E deverão ser estes critérios a nortear os apoios públicos ao desenvolvimento desta fileira, de forma a ser uma política coerente.
Desta forma, o Bloco propõe que o compromisso de Portugal para a introdução de biocombustíveis não seja superior àquele que nos é imposto pela União Europeia, de forma a não criar incentivos de mercado para o crescimento acelerado de biocombustíveis e suas opções menos sustentáveis. Esta é a política da prudência.
Propomos ainda que para o cumprimento dessa meta se estabeleça uma hierarquia de importância, priorizando a redução do consumo total de combustíveis fósseis, a qual poderá ser obtida por aplicação de medidas como a aposta na transferência de passageiros do transporte individual para os transportes colectivos. Esta é a política mais assertiva para resolver o problema do crescimento galopante do sector rodoviário e, em particular, do transporte individual em Portugal, o que corresponde a um consumo exponencial de combustíveis fósseis e emissões de GEE (com outros efeitos, como a pioria da qualidade do ar e agravamento das doenças associadas).
De seguida, deve-se apostar nos biocombustíveis mais sustentáveis, valorizando a regeneração dos óleos alimentares usados, a fracção biodegradável dos resíduos urbanos ou congéneres, entre outros, face à utilização de culturas agrícolas.
A introdução de critérios de sustentabilidade propostos pelo Bloco vai mais longe dos propostos pela Comissão Europeia, incluindo critérios sociais e sendo mais rigoroso com os critérios ambientais, seguindo de perto as recomendações do Parlamento Europeu e da Agência Europeia de Ambiente.
É este conjunto de regras que norteiam o apoio público aos biocombustíveis, por forma ao seu custo ser sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental, promovendo a utilização dos biocombustíveis realmente benéficos para a redução de emissões de gases de efeito de estufa e na promoção da segurança energética.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Objectivo

O presente diploma tem por objectivo a promoção da sustentabilidade dos biocombustíveis colocados no mercado para utilização no sector dos transportes.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se aos produtores, retalhistas, comercializadores e demais agentes envolvidos no circuito de biocombustíveis.