288 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

A Assembleia da República procedeu à discussão e votação, no dia 7 de Fevereiro, dos projectos de
resolução n.os 241/X, do PCP, 246/X, do BE, 248/X, do CDS-PP, e 250/X, de Os Verdes, que propunham a
realização de um referendo ao Tratado de Lisboa.
Seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votei contra estes projectos de
resolução. No entanto, resolvi apresentar uma declaração de voto por se me levantarem reservas, que me
proponho explanar.
É aceitável o argumento de que a Assembleia da República, por ser um órgão democraticamente
representativo da população portuguesa, nascido da vontade popular livremente expressa em eleições, tem
legitimidade para proceder à aprovação do Tratado de Lisboa.
É, ainda, pertinente a argumentação de, entre a necessidade de salvaguardar a construção e consolidação
da União Europeia, agora alargada a 27 países e a conveniente e necessária legitimação popular por meio de
votação referendária, onde outros factores poderiam pesar na consciência dos eleitores e falsear o objectivo
principal, optar-se, no momento, pela aprovação parlamentar.
Todavia, o argumento do compromisso eleitoral e programático com que o Partido Socialista se apresentou
às últimas eleições legislativas foi de realizar um referendo à Constituição Europeia, razão pela qual se
procedeu a alteração da nossa Constituição para o realizar. E não se afigura convincente o argumento de que
o actual Tratado seja um texto tão diferente do anterior, que não mereça ser sancionado directamente pelo
escrutínio popular, por via referendária. Seria uma oportunidade de aprofundar o conhecimento dos cidadãos
sobre a União Europeia, de divulgar todas as instituições, serviços e vantagens das diversas organizações
comunitárias e de se fazer o balanço francamente positivo destes mais de 20 anos de integração de Portugal
na Europa. Poderão estar ainda em causa, quer a credibilidade política dos compromissos e promessas
eleitorais, quer a implicação dos cidadãos na construção de uma Europa que se diz ser deles, excepto no
momento crucial da aprovação dos seus normativos fundamentais.
Por último, sói dizer-se que cada vez menos as pessoas se envolvem nas consultas referendárias, razão
pela qual seria questionável a participação eleitoral em termos vinculativos, guiando-nos por experiências
anteriores. Em meu entender, a instituição referendo será uma das mais nobres formas de participação
democrática no processo de decisão política, pelo que representa de consciencialização e responsabilização
cívica. E se, por um lado, não se deve banalizar este tipo de consulta popular, é importante, por outro lado,
fazer passar a mensagem de que há questões da vida democrática dos povos em que a representatividade
parlamentar precisa da legitimação mais alargada por meio do referendo. Entendo, assim, revestir esta
consulta referendária de um valor de nobre simbologia pedagógica, no que à necessidade de aprofundar e
revitalizar a democracia e a cidadania diz respeito.

A Deputada do PS, Maria Júlia Caré.

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Em 13 de Dezembro de 2007, os dirigentes da União Europeia assinaram o Tratado de Lisboa, pondo fim a
um período difícil de negociação sobre o futuro da União, criando, assim, condições para terminar com um
longo período de impasse em que o projecto europeu viveu.
A Europa tem de enfrentar o flagelo do desemprego, a tendência declinante da sua população, a perda de
competitividade e a periferização nos domínios tecnológicos e da sociedade da informação e do
conhecimento.
O Tratado de Lisboa altera, sem os substituir, os tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia
actualmente em vigor, sendo, pois, diferente do Tratado Constitucional;
O Tratado dotará a União do quadro jurídico e dos instrumentos necessários para fazer face a desafios
futuros e responder às expectativas dos cidadãos;
Uma Europa mais democrática e transparente, com um papei reforçado para o Parlamento Europeu e os
parlamentos nacionais, mais oportunidades para que os cidadãos façam ouvir a sua voz e uma definição mais
clara de quem faz o quê aos níveis europeu e nacional;