114 | II Série A - Número: 097 | 16 de Maio de 2008

se os sistemas de avaliação do impacte ambiental forem eficientes e os objectivos e respectivos prazos cumpridos. O excesso de regimes prévios, de que são exemplo as autorizações de localização e de utilização da água, também constitui um factor de ineficiência em relação ao licenciamento industrial, pelos tempos de decisão muito prolongados que originam.

O CES reconhece que a política fiscal tem grande importância no processo de consolidação orçamental, mas a situação de injustiça fiscal existente é ainda inaceitável e exige medidas que garantam que o esforço contributivo seja socialmente melhor repartido.

Numa fase de desaceleração económica, e tendo em conta os condicionamentos orçamentais, a política fiscal deverá assumir um papel relevante na melhoria dos rendimentos disponíveis e do poder de compra das pessoas, promovendo a procura interna e o crescimento económico.

Particularmente no que respeita à tributação das famílias, o CES considera que deverão ser eliminadas as diversas situações penalizadoras ou de discriminação negativa que afectam os que desejam constituir família, seja no casamento, seja na natalidade. A política fiscal deve constituir um instrumento eficaz da valorização da família, que é uma das áreas de intervenção política mencionadas no documento.

A este propósito, o CES regista com agrado que a procura de um funcionamento mais justo do sistema fiscal continua a ser prioritário no período 2008-2009.

O CES regista positivamente os progressos alcançados no combate à fraude e evasão fiscais, bem como a melhoria da informação publicitada sobre a matéria, mas lembra que continua a não ser disponibilizada informação com desagregação suficiente sobre os programas e suas prioridades e, bem assim, sobre os resultados específicos alcançados.