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Quarta-feira, 16 de Julho de 2008 II Série-A — Número 135

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 221 e 222/X): N.º 221/X — Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
N.º 222/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico.
— Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras.
— Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.