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50 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 136.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 137.º da PPL  N.º 3 — proposta de substituição, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP e a favor do PSD, PCP e BE;  Texto da PPL — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta era a reposição da regra em vigor da Lei n.º 3/99, solução que considerava mais adequada por força das reservas já manifestadas em relação ao juiz presidente.
ARTIGOS 138.º a 140.º da PPL — aprovados por unanimidade; ARTIGO 141.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 142.º da PPL  Proposta de aditamento de uma nova alínea c) (passando a anterior alínea c) a alínea d), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL (com a eliminação das referências às leis constantes dos n.os 2 e 3, proposta oralmente pelo PCP) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;
ARTIGOS 143.ºa 145.º da PPL — aprovados por unanimidade; ARTIGO 146.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou votar contra o artigo por, apesar de nada ter contra o facto de constituírem encargo directo do Estado, o deverem ser também todos os outros tribunais (alguns ocupando gratuitamente imóveis de autarquias).
ARTIGO 147.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; ARTIGO 148.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 149.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 150.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; ARTIGO 151.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE;

O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) justificou votar contra o artigo por o considerar uma clara deslegalização do horário das secretarias, que a proposta remetia para portaria, insusceptível de controlo pela AR.
ARTIGO 152.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 153.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; ARTIGO 154.º da PPL  N.º 1 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;  N.º 3 da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;

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