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57 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ANEXO II  Propostas de alteração apresentadas pelo PSD:

— Integração da comarca «Médio Tejo» no distrito judicial do «Centro» (de idêntico teor à apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; — Integração da comarca «Península de Setúbal» no distrito judicial do «Alentejo» (de idêntico teor à apresentada pelo PS) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; — Integração das circunscrições de «Alcobaça» e «Nazaré» no distrito judicial do «Centro» — rejeitadas, com votos contra do PS, CDS-PP e BE, a favor do PSD e a abstenção do PCP;

 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP: — Integração da circunscrição de «Mora» no distrito judicial do «Alentejo» — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e contra do PSD, CDS-PP e BE; — Integração da circunscrição de «Sousel» no distrito judicial do «Alentejo» — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e contra do PSD, CDS-PP e BE;

 Remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
Renumeração

Em consequência do aditamento dos artigos 83.º-A, 163.º-A, 163.º-B e 176.º-A, foram renumerados os artigos subsequentes da proposta de lei. Assim, os originais artigos 84.º e seguintes passaram a artigos 85.º e seguintes; os artigos 164.º e seguintes passaram a 167.º e seguintes e os artigos 177.º e seguintes passaram a 181.º e seguintes, tendo as remissões efectuadas para esses artigos sido alteradas em conformidades.
Foi ainda introduzido o seguinte melhoramento legístico em todo o texto: eliminou-se o termo «judicial» a seguir à palavra «comarca» e inseriu-se a seguir à palavra «distrito».

4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 187/X(3.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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PROPOSTA DE LEI N.º 214/X(3.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTO)

Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parte I — Considerandos

I. Nota preliminar

Em 24 de Junho de 2008, o Governo tomou a iniciativa de, ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar à Consultar Diário Original