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Sábado, 11 de Outubro de 2008 II Série-A — Número 11

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 206 e 218/X(1.ª)]: N.º 206/X(1.ª) (Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 218/X (Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento): — Vide projecto de lei n.º 206/X(1.ª).
Projecto de resolução n.º 363/X(3.ª) (Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.