28 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008

É grave constatar que não existe uma intervenção física no Salão Nobre da EMCNL desde 1946, o que, por si só, bem ilustra o estado de abandono a que os governos têm votado tão importante espaço cultural.
Porque o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português continua a considerar inteiramente justo e necessário que seja posto um fim no processo de degradação do Salão Nobre da EMCNL, volta a propor a esta Assembleia que sejam urgentemente tomadas medidas para uma rápida intervenção física de conservação e requalificação do espaço público em causa. Numa altura em que o Governo anuncia persistentemente o investimento na Educação e na qualificação dos estabelecimentos de Ensino, torna-se absolutamente incongruente com o seu discurso, esta política de abandono do património.
Em resposta a Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, afirma o Governo que «tomou medidas para o início das obras, mas que tal não sucedeu por falta de acordo da parte da Direcção da EMCNL». Ora, a manifestação de desacordo nasce, não perante a qualificação do espaço, mas perante a forma que o projecto tomou, apresentado à margem das necessidades pedagógicas da escola e desfigurando em parte os traços próprios e característicos do Salão Nobre. É, pois, cada vez mais urgente que seja levado a cabo um verdadeiro esforço da parte do Governo, no respeito pela Direcção da Escola e pela comunidade escolar em causa, e tendo em conta, quer a melhoria da qualidade do ensino, quer a preservação de património arquitectónico e artístico, para seja iniciado um trabalho de qualificação do espaço em causa.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 2008, o PCP propôs o reforço da dotação orçamental da EMCNL em 1 milhão de euros por ser essa a quantia necessária, segundo as estimativas da própria Direcção da Escola, para uma intervenção consistente com as condições em que se encontra a sala. Por motivos que o Grupo Parlamentar do PCP não viu esclarecidos e que parecem não ser outros que os da já habitual obsessão pela contenção orçamental, sacrificando os papéis constitucionais do Estado, o PS, o CDSPP e o PSD votaram contra a proposta do PCP. No entanto, a justeza da proposta não só se mantém, como aliás se mostra crescente, na medida da degradação do edifício.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa, assegurando o envolvimento e a direcção pelos órgãos de governo da escola em todas as fases do projecto e da concretização da obra.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 2008.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe — José Soeiro — Honório Novo — Bruno Dias — Agostinho Lopes.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 392/X(4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RACIONALIZAÇÃO DO REGIME DE APANHA LÚDICA E DE SEMISUBSISTÊNCIA

«Fazer a maré» é a expressão utilizada em alguns pontos do país para descrever um hábito tradicional que relaciona intimamente as populações com o mar e os seus recursos. «Fazer a maré» é algo que se enquadra nas tradições culturais e sociais de vastas regiões do litoral português, com óbvias ligações a actividades de subsistência e de semi-subsistência, mas também lúdicas. A prática de apanha de alguns equinodermes, crustáceos, cefalópodes e de iscos para a pesca lúdica ou de semi-subsistência é, pois, uma actividade que