9 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008

Nos termos das decisões acima referidas a Comissão publica as informações semanais e mensais transmitidas pelos Estados-membros no Boletim Petrolífero, que permite seguir a evolução dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, e dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto.
Refira-se igualmente que, no âmbito da política energética da União Europeia, e tendo em vista a procura de soluções para fazer face aos desafios decorrentes da excessiva dependência do petróleo importado e do grau de exposição crescente aos efeitos da volatilidade e dos aumentos do preço do petróleo, tem vindo a ser desenvolvida uma estratégia de acção a nível do reforço do rendimento energético, da economia de energia e da utilização de energias alternativas, do aumento da oferta de petróleo e gás, promovendo o reforço de investimentos nos sectores da produção e refinação e das relações com os países produtores, bem como da melhoria do funcionamento do mercado interno destes produtos, nomeadamente em matéria de existências estratégicas de petróleo e de transparência dos mercados petrolíferos.5 Esta estratégia foi recentemente reiterada e actualizada no quadro da nova política energética para a Europa, consubstanciada na Comunicação de estratégia da Comissão, de Janeiro de 2007 e no Plano de Acção para 2007-2009 neste domínio, aprovados no Conselho Europeu de Março de 2007, tendo igualmente sido objecto de uma Declaração do Comissário para a Energia no Parlamento Europeu, e de apreciação no Conselho Europeu de Junho de 2008, na sequência dos últimos acontecimentos relativos à subida dos preços do petróleo e dos problemas decorrentes do seu impacto a nível económico e social.6

c) Enquadramento legal internacional Com excepção do que se refere à Bélgica, os preços dos combustíveis nos restantes 26 Estados-membros estão totalmente liberalizados, isto é, não existe nenhuma regra para a fixação de preços. Assim, a legislação comparada é apresentada somente para aquele país.

Bélgica

Em aplicação do disposto na Lei sobre a Regulamentação Económica e os Preços7 (Lei de 22 de Janeiro de 1945), o Governo Belga e as Associações Petrolíferas assinaram um contrato-programa (Contrat de Programme — texte coordonne du 1er octobre 20068), nos termos do qual se estabelece uma fórmula de cálculo do preço máximo de venda dos combustíveis.

IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento] A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) revelou a existência de duas iniciativas, cuja matéria está directamente relacionada com a problemática dos combustíveis:

— Projecto de lei n.º 520/X(3.ª) (BE) — «Promove a sustentabilidade dos biocombustíveis». Deu entrada em 18 de Abril de 2008 e aguarda parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; 5 A este propósito, vejam-se o discurso do Comissário para a Energia ―High and Volatile Oil Prices: Action by the European Commission‖, as Conclusões do Conselho ECOFIN, e a Resolução do PE sobre ―o aumento dos preços do petróleo e a dependência do petróleo‖, apresentados na sequência do aumento dos preços do petróleo em 2005, nos seguintes endereços: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=SPEECH/05/558&format=PDF&aged=1&language=EN&guiLanguage=pt http://www.eu2005.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1107293561746&a=KArticle&aid=11
25561032984 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2005-0361+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 6 Para informação detalhada sobre a estratégia da União Europeia relativa ao petróleo e legislação comunitária aplicável, veja-se a página CE ―Petróleo‖ no endereço http://ec.europa.eu/energy/index_pt.html 7http://www.juridat.be/cgi_loi/loi_a.pl?language=fr&caller=list&cn=1945012230&la=f&fromtab=loi&sql=dt=%27loi%27&tri=dd+as+rank&rech
=1№=1 8 http://mineco.fgov.be/energy/energy_prices/energy_prices_fr_001.pdf