13 | II Série A - Número: 022 | 4 de Novembro de 2008
O artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; O artigo 13.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade; O artigo 14.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade; O artigo 15.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade; O artigo 16.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do PSD; No que toca ao artigo 17.º da proposta de lei, foi apresentada oralmente pelo CDS-PP uma proposta de alteração ao seu n.º 2, no sentido de onde se lê «1 de Janeiro de 2008» passar a ler-se «1 de Janeiro de 2005».

Usou da palavra o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) que esclareceu que esta proposta visa permitir que os requerimentos recepcionados ao abrigo do Despacho n.º 14/MEDNAM/2005, de 31 de Janeiro, passem a usufruir dos benefícios relativos aos anos de 2005 a 2008, tendo em conta, nomeadamente, as expectativas criadas a esses ex-combatentes.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) esclareceu que o PS não acompanhava o CDS-PP nesta sugestão, embora compreendesse as razões invocadas, nomeadamente quanto às expectativas, sublinhando que o referido despacho não tinha norma legal habilitante.

Submetida à votação, a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP.
Seguidamente, foi submetido à votação o artigo 17.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; O artigo 18.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP; Quanto ao artigo 19.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; O artigo 20.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP; O artigo 21.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP e do PCP; O artigo 22.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Finalmente, foi submetida à votação a tabela anexa à proposta de lei, a qual foi aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2008.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

Texto final

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

A presente lei regulamenta o disposto na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, e define os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.

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