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11 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008

Aprovado o artigo 20.º — Concorrência (com as alterações aprovadas)
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X A C X X

Aprovado o artigo 21.º — Revisão
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X A C X X

Aprovado o artigo 22.º — Referências ao Estado
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X A C X X

Rejeitada a proposta de alteração do CDS-PP, de emenda do corpo do artigo 23.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X A X X C X Aprovado o artigo 23.º — Regulamentação
PS PSD CDS-PP PCP BE F X A X C X X X

Aprovada a proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 24.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X A X X C Prejudicada a votação do artigo 24.º — Extinção — pela votação anterior

Aprovado o artigo 25.º — Articulação com o regime das garantias