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8 | II Série A - Número: 027 | 11 de Novembro de 2008

Rejeitada a proposta de alteração do CDS-PP, de emenda do n.º 5 do artigo 13.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X A X X C X Aprovado o n.º 5 do artigo 13.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X A X C X X X

Prejudicada a votação do artigo 13.º — Decisão — pelas votações anteriores

Rejeitada a proposta de alteração do BE, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X A C X X X Rejeitada a proposta de alteração do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 14.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X A X X C X Aprovado o n.º 1 do artigo 14.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X A X C X X X

Rejeitada a proposta de alteração do BE, de aditamento de nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 14.º
PS PSD CDS-PP PCP BE F X X X A X C X