69 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008

De acordo com informação comparativa internacional recente, publicada pela base de dados europeia Eurydice (Higher Education Governance in Europe), o peso dos encargos dos alunos e das famílias no total do orçamento das instituições de ensino superior aproximava-se, em 2004, da média europeia (14%), superando, contudo, o nível de comparticipação exigido na generalidade dos países do norte da Europa (como, por exemplo, a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, com taxas de esforço das famílias inferiores a 5%), mas também de casos como o da Grécia ou de vários países da Europa de Leste (com taxas de esforço inferiores a 10%).
A transformação das condições de funcionamento das instituições de ensino superior público traduz, assim, na sua essência, uma intencionalidade de adopção e consolidação de novos modelos de organização da educação superior, baseados numa substituição gradual de recursos públicos por mecanismos de financiamento e gestão privada. A prossecução deste objectivo materializa-se em diferentes dimensões, designadamente no plano institucional, cujas mudanças afectam hoje as universidades públicas e os institutos politécnicos, comprometendo a sua própria identidade e autonomia.
Com efeito, o novo regime jurídico das instituições de ensino superior, promulgado através da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, procura, a um tempo, substituir modelos colegiais de governação por modelos em que as instituições de ensino superior perdem efectiva capacidade e autonomia na definição das duas próprias estratégias de desenvolvimento, e inscrever lógicas de gestão privada no seu funcionamento, obrigando à necessidade de angariação própria de receitas e recursos.
Apesar de o Governo consagrar, no seu programa eleitoral, princípios de «diversidade e flexibilidade na organização do sistema de ensino superior», confirma-se, na proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado de 2009, a tendência para beneficiar instituições que aderiram ao preconizado modelo fundacional (como a Universidade de Aveiro e o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), que vêem o seu orçamento aumentado em mais de 10% face a 2008, limitando-se o aumento orçamental da generalidade das universidades e politécnicos a cerca de 2%.
Concomitantemente, o anunciado Fundo Especifico de Desenvolvimento, com um envelope financeiro estimado em cerca de 24 milhões de euros, a que as instituições de ensino superior se poderão candidatar, privilegia nas suas linhas financeiras o apoio a projectos de reestruturação institucional (fundações e consórcios), coagindo, deste modo, as instituições a aderir aos modelos organizacionais preconizados no regime jurídico aprovado em 2007, numa clara contradição com o princípio da diversidade e liberdade de modelos de organização, inscrito no Programa de Governo.
Aliás, o enunciado estabelecimento e reforço da autonomia das universidades e politécnicos públicos, «em todas as suas dimensões, incluindo a administrativa, a financeira e a patrimonial», igualmente inscrito no Programa de Governo, é claramente contrariado pelas sucessivas alterações à fórmula de financiamento e pela prevalência de mecanismos de transferência orçamental estabelecidos num quadro temporal curto, em que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior faz depender o financiamento da avaliação periódica da situação financeira das instituições, impedindo a criação das condições de estabilidade e previsibilidade necessárias a um adequado desenvolvimento dos seus planos estratégicos.
O estabelecimento de contratos financeiros plurianuais com universidades e politécnicos públicos, que constituiu outra das promessas integrantes do Programa de Governo, encontra-se reservado — no quadro do regime jurídico das instituições de ensino superior — às fundações, impedindo, portanto, que as restantes instituições de ensino superior público possam aceder a recursos de financiamento concedidos numa lógica de contratualização plurianual, mais favorável à sua estabilidade e desenvolvimento.
Assim, ao arrepio do discurso do Governo quanto à qualificação superior de recursos humanos, bem como relativamente à necessidade apoiar a afirmação internacional do sistema de ensino e I&D, as políticas públicas implementadas nos últimos anos evidenciam, na prática, um inaceitável constrangimento financeiro das instituições de ensino superior público, compelidas a exigir um reforço crescente dos já significativos encargos assumidos pelos estudantes e suas famílias com a educação superior.
A gravidade desta situação traduz-se, essencialmente, na circunstância de não estarem apenas em causa os investimentos necessários à qualificação do ensino e das instituições de ensino superior, mas sobretudo os recursos necessários ao seu funcionamento quotidiano, como testemunha a situação de penúria financeira e descapitalização a que se encontra sujeito um número cada vez maior de universidades e institutos politécnicos. Esta situação, que compromete globalmente a capacidade de gestão e desenvolvimento