11 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 2009

parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária (cfr. artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República).
7 — A Deputada Cecília Honório, do BE, apresentou o projecto de resolução, alertando para a obrigatoriedade e urgência na instalação de cacifos, de modo a reduzir-se o peso excessivo das mochilas dos estudantes, dadas as consequências que o mesmo comporta, quer para o bem-estar e promoção da saúde dos alunos quer para a própria qualidade dos processos de ensino e aprendizagem.
8 — O Deputado André Almeida, do PSD, considerou que, não obstante a boa vontade das motivações do diploma, esta constitui uma matéria da competência das autarquias e das escolas, no âmbito da autonomia, sendo esta recomendação apenas pertinente para o ensino secundário.
9 — Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2008.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 414/X (4.ª) CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UMA FÁBRICA DE IDEIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I — Objectivo do projecto de resolução

O XVII Governo Constitucional, no seu Programa, assumiu o objectivo de «alcançar uma Administração eficaz, que sirva bem os cidadãos e as empresas», e reconhece que «a chave da competitividade da economia portuguesa chama-se inovação, inovação de processos, inovação de produtos e serviços, inovação tecnológica e inovação na organização e na gestão».
No cumprimento deste Programa o Governo tem desenvolvido uma série de iniciativas que «visam a promoção da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos e melhorar a eficiência dos serviços prestados».
Por isso, no âmbito da modernização da Administração Pública, o Governo adoptou medidas indispensáveis para a promoção do desenvolvimento económico com base na melhoria dos serviços públicos e em ganhos de eficiência. Destas medidas destacam-se o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), com vista à reorganização dos serviços da Administração Central do Estado, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (SIMPLEX), que integra um conjunto de iniciativas que visam a facilitação da vida dos cidadãos e das empresas, e a criação da Agência para a Modernização Administrativa, mais um claro sinal do imperativo de concretizar na prática a modernização da Administração Pública portuguesa.

Apesar deste conjunto de iniciativas, um estudo recente sobre «O papel da Administração Pública na sociedade e na economia portuguesa»1 concluiu que:

«Há uma cultura crescente de serviço e atenção ao cliente em Portugal, disseminada por sectores fundamentais da actividade económica, social e cultural, que teima em não ser adoptada, de modo visível, pela Administração Pública. Daqui resulta uma dissonância muito clara, envolvendo dois mundos de importância equivalente para a vida quotidiana do cidadão, que importará corrigir. Este é um diagnóstico que, significativamente e no essencial, é compartilhado por dirigentes da Administração, fornecedora de serviços, e pelos cidadãos, seus clientes.
Para os cidadãos a Administração Pública evoluiu pouco nos últimos anos e tem ainda muitos problemas, sendo das entidades que menos contribui para o aumento da competitividade do País. Sectores públicos de 1 Roberto Carneiro, Carlos Liz, Elsa Gervásio (2008) O papel da Administração Pública na sociedade e na economia portuguesas – Um estudo empírico, Cadernos INA, 37.