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33 | II Série A - Número: 072 | 20 de Fevereiro de 2009

Artigo 35.º Norma revogatória 1 - São revogados os artigos 7.º e 8.º da Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro, na parte respeitante aos tecidos e células.
2 - São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.º do anexo à Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho, na parte respeitante aos tecidos e células.

Artigo 36.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 5 de Fevereiro de 2009

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,
(Jaime Gama)