22 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009

pagamento de ajudas de custo (subsídio de transporte, por exemplo), que neste caso são sujeitas a uma retenção na fonte de 20% para efeitos de IRS. Não está prevista a possibilidade de se proceder ao pagamento voluntário de descontos para a segurança social durante o período de estágio.
As empresas que empregam jovens provenientes das regiões do sul de Itália podem obter o reembolso total ou parcial das despesas suportadas para cobrir as ajudas de custo com os subsídios atribuídos ao estagiário (artigo 18.º da Lei 196/1997, de 24 de Junho14).

Cobertura seguradora: A instituição promotora deve assegurar o estagiário contra os acidentes de trabalho junto do ‗Instituto Nacional para os Acidentes de Trabalho‘, para alçm da responsabilidade civil perante terceiros junto de uma empresa seguradora idónea.

IV. Audições obrigatórias e/ou facultativas

Sugere-se a audição das seguintes entidades:
Conselho Nacional de Educação CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias) Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação Sindicatos

o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior
FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Associações de estudantes do ensino superior Associações Académicas Associação Nacional de Professores Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE Associações de Professores CIP – Confederação da Indústria Portuguesa CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Para o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e eventualmente abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.

V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idêntica matéria

Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de iniciativas ou petições pendentes.
13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_655_X/Italia_1.docx 14 http://www.handylex.org/stato/l240697.shtml#a15 Consultar Diário Original