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18 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009

Artigos 46.º (Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas) a 51.º (Instrução do processo e aplicação da coima): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 46.º a 51.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 52.º (Produto das coimas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito), votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Artigo 53.º (Direito subsidiário): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.

Artigo 54.º (Ilícitos disciplinares): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.º 2, foi aprovada por unanimidade.
O texto da proposta de lei, em relação aos n.os 1 e 3, foi aprovado por unanimidade.

Artigos 55.º (Denúncia) e 56.º (Procedimento disciplinar): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 55.º e 56.º, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 57.º (Aplicação de sanções disciplinares): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.º 3, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. Ficou prejudicado o texto do n.º 3 da proposta de lei.
A proposta de alteração do PCP, em relação ao n.º 1, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
A proposta de eliminação do n.º 4 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e Deputado José Paulo de Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PSD.
A proposta de eliminação do n.º 5 foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção dos Deputados José Paulo Carvalho (não inscrito) e António José Seguro (PS).
O texto do n.º 1 da proposta de lei, em que se deliberou substituir a expressão «está cometida à ADoP» por «compete à ADoP», foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
O texto da proposta de lei, no que se refere ao n.º 2, foi aprovado por unanimidade.
O texto da proposta de lei, no que se refere ao n.º 4, foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).
O texto da proposta de lei, no que se refere ao n.º 5, foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção dos Deputados José Paulo Carvalho (não inscrito) e António José Seguro (PS).

Artigos 58.º (Uso de substâncias ou métodos proibidos) a 60.º (Suspensão do praticante por outras violações às normas antidopagem): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 58.º a 60.º, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.

Artigo 61.º (Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo): A proposta de alteração do PS, para o n.º 3, foi aprovada por unanimidade, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.
O texto da proposta de lei, no que se refere aos restantes números, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.

Artigos 62.º (Direito a audiência prévia) a 67.º (Praticantes integrados no sistema do alto rendimento): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 62.º a 67.º, foi aprovado por unanimidade.