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Segunda-feira, 18 de Maio de 2009 II Série-A — Número 116

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n. os 284 e 285/X): N.º 284/X — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
N.º 285/X — Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.