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Sábado, 6 de Junho de 2009 II Série-A — Número 1 30

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Deslocação do Presidente da República a Nápoles.
Projectos de lei [n.os 718, 731, 748 e 797 a 806/X (4.ª)]: N.º 718/X (4.ª) (Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, Complemento Solidário para Idosos): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 731/X (4.ª) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 748/X (4.ª) (Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 797/X (4.ª) — Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences (apresentado pelo BE).
N.º 798/X (4.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (apresentado pelo BE).
N.º 799/X (4.ª) — Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos (apresentado pelo BE).
N.º 800/X (4.ª) — Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (apresentado pelo BE).
N.º 801/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (apresentado pelo BE).
N.º 802/X (4.ª) — Elimina as contra ordenações sobre quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que «Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em transportes públicos» (apresentado pelo PCP).
N.º 803/X (4.ª) — Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (apresentado pelo BE).
N.º 804/X (4.ª) — (a) N.º 805/X (4.ª) — (a) N.º 806/X (4.ª) — Cursos do ensino superior em regime póslaboral (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 266, 269 e 271 e 273/X (4.ª)]: N.º 266/X (4.ª) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 269/X (4.ª) (Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

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