53 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009

2 — Reduzindo os limites legais de todas as substâncias, cujo nível de segurança não possa ser garantido, considerando o estádio de evolução do conhecimento científico; 3 — Obrigando à informação rigorosa das propriedades físicas e mecânicas dos brinquedos; 4 — Reforçando a eficácia e a eficiência da actividade fiscalizadora com consequências efectivas, proporcionadas e dissuasivas; 5 — Incentivando a utilização de substâncias ou tecnologias não perigosas sempre que existam alternativas adequadas e tecnicamente viáveis; 6 — Obrigando à emissão de certificação de segurança de todos os brinquedos colocados no mercado.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2009.
A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 518/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXCLUA DO MODELO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) ADOPTADO EM PORTUGAL, NA ÁREA DA SAÚDE, O REGIME DE GESTÃO PRIVADA

As experiências de gestão privada dos hospitais públicos revelaram-se uma fonte de problemas, impediram o controlo dos custos e traduziram-se mesmo no seu agravamento para as finanças públicas. O Hospital Amadora-Sintra é disso um exemplo, bem como as divergências já registadas entre o Estado e a HPP Saúde – Parceria Cascais, SA, responsável pela construção e gestão do novo Hospital de Cascais. As PPP em curso ou em preparação são marcadas por uma morosidade inaceitável, cujo saldo é o enormíssimo atraso na construção dos novos hospitais.
A salvaguarda do interesse público deve ser assegurada, em detrimento dos interesses vocacionados exclusivamente para o lucro. A constituição de PPP que incluem a gestão privada das unidades de saúde temse demonstrado totalmente ineficaz nos objectivos propostos.
Acresce que as PPP são um factor de instabilidade e precariedade profissionais e mesmo de despedimentos, como acontece actualmente quer em Braga quer em Cascais.
Nesse sentido, consideramos que o regime de gestão privada deve ser excluído das Parcerias-PúblicoPrivadas (PPP) na área da saúde.

Breve cronologia das Parcerias Público-Privadas (PPP) Em 2000, a ex-ministra da Saúde do segundo Governo de Guterres, Manuela Arcanjo, anuncia o lançamento, para 2001, de concursos internacionais para a construção dos hospitais de Vila Franca de Xira, Loures e Cascais, em sistema de gestão privada.
O processo das PPP, arranca, contudo, em 2001, com o Ministro da Saúde Correia de Campos, ainda durante o Governo de António Guterres. A primeira vaga de unidades de saúde é anunciada em Julho, e contempla os hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira (hospitais de substituição) e Loures e Sintra (novos hospitais).
Neste mesmo ano é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 27 de Setembro, que cria, «na dependência do Ministro da Saúde e a funcionar junto do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), uma estrutura de missão com a finalidade de executar a estratégia de promoção de formas inovadoras de gestão no àmbito do SNS (…) nomeadamente atravçs da criação de parcerias público-públicas e público-privadas». Essa estrutura ganhou a nomenclatura de «Parcerias.Saúde».
Em 2002, Correia de Campos apresenta, a pouco mais de 15 dias das eleições legislativas, o programa do Governo sobre os modelos de parcerias público privadas que serão aplicadas aos cinco hospitais – Cascais, Loures, Braga, Sintra e Vila franca de Xira. Estes hospitais estariam, a seu ver, a funcionar em 2007. Segundo