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6 | II Série A - Número: 157 | 13 de Julho de 2009

Artigo 4.º Norma revogatória

São revogados as alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 63.º, bem como os n.os 3 e 8 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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