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19 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PROJECTO DE LEI N.º 781/X (4.ª) (CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 10 de Julho de 2009, após ter sido discutido e aprovado na generalidade, em Plenário.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei supra identificado, tendo sido apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de alteração para os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º e, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma proposta de alteração para o artigo 32.º.
3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 — A discussão e votação na especialidade do presente projecto de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 11.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 — Da sua votação na especialidade resultou o seguinte:

— A proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º (Objecto e âmbito), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 1.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— A proposta de alteração da alínea g) do artigo 2.º (Conceitos), apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 2.º, com esta alteração, foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor