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20 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 3.º (Empresa que exerce o controlo), 4.º (Aplicação transnacional de regime legal ou convencional) e 5.º (Iniciativa da negociação) do projecto de lei foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 6.º (Grupo especial de negociação) o PS apresentou uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 6.º, com esta alteração, foi aprovado de seguida com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 7.º (Negociação de acordo sobre informação e consulta) o PS apresentou uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 7.º, com esta alteração, foi aprovado de seguida com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 8.º (Conteúdo do acordo) a 31.º (Acordos em vigor) do projecto de lei foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor