6 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009

daquela linha à linha de Cascais através de um túnel, a interligação ao Metro de Lisboa e obras para tornar o TCA um deep-sea port e, ainda, a criação de uma zona de acostagem e operação de barcaças, garantindo o Governo na sua apresentação que tudo estará concluído até 2013.
Foi sublinhada na iniciativa parlamentar a estranheza desta urgência no prolongamento de uma concessão à revelia das mais elementares regras e conclusões do Tribunal de Contas, o prejuízo para a zona com a criação de uma muralha intransponível, quando o próprio presidente da APL-Administração do Porto de Lisboa, num seminário em Bruxelas citado pela comunicação social em Outubro, referia que «o maior problema do Porto de Lisboa não é de capacidade mas, sim, de acessibilidades», informando que o acordo da nova concessão com a Liscont seria assinado nesse mês.
A apreciação parlamentar do PSD, bem como a do PCP, e o projecto de lei do PSD no sentido de fazer retroagir a cessação de efeitos na vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, viriam a ser rejeitados pela maioria socialista, com excepção de um Deputado.
Posteriormente, veio o Tribunal de Contas referir no seu relatório de auditoria, datado de 21 de Julho de 2009 — e referindo-se ao contrato de concessão celebrado entretanto pela Administração do Porto de Lisboa (APL), prorrogando a concessão à Liscont do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA) —, que «não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público, em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses públicos».
A própria controladora financeira do Ministério referiu que «o risco de fragilizar a imagem e a situação financeira do concedente, por ter concedido condições demasiado generosas e onerosas para ele, aumenta na actual conjuntura de crise. Na indisponibilidade de financiamento privado para as PPP, seria preferível retomar o investimento público no regime PIDDAC, do que eternizar as actuais condições onerosas.», conforme citação do referido relatório do Tribunal de Contas.
As estatísticas oficiais de movimento de contentores não ajudam a justificar a precipitada decisão: «Em 2008 o movimento de contentores baixou para o nível de 2002. Em 2009, no primeiro trimestre, o Terminal perdeu as duas principais linhas de navegação que serviam o porto — a CSAV Norasia e a CMACMG/Evergreen. Portugal e o mundo sofrem uma crise internacional que se arrasta desde 2007. As estatísticas oficiais referentes aos primeiros sete meses do ano de 2009 evidenciam quebras face ao ano anterior. É por isso incompreensível aos olhos de todos a justificação da prorrogação apressada da concessão pelo Governo, com base em estudos duvidosos que apostam no aumento de movimento esperado».
Considerando que se mantêm actuais todos os fundamentos de crítica anteriormente invocados e que, em síntese, o referido contrato não serve o interesse público, importa proceder à revogação, com eficácia retroactiva, do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro; Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.

Artigo 2.º Entrada em vigor

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos às datas de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008.

Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2009 Os Deputados do PSD: Luís Rodrigues — Pedro Lynce — António Silva Preto — José de Matos Rosa — Cristóvão Crespo — Helena Lopes da Costa — Maria José Nogueira Pinto — José Pedro Aguiar Branco — Pacheco Pereira — Rosário Águas — Duarte Pacheco — Paulo Mota Pinto — José Eduardo Martins — Clara Carneiro — Miguel Macedo — Luís Montenegro.

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