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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 20

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resoluções: — Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
— Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
— Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal.
— Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.