Sábado, 23 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 26

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Resolução: Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional.
Projectos de lei [n.os 5, 12, 29, 31, 65, 102, 105, 107, 108, 109, 110 e 111/XI (1.ª)]: N.º 5/XI (1.ª) (Reforça a protecção social em situação de desemprego): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.
N.º 12/XI (1.ª) (Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social): — Vide projecto de lei n.º 5/XI (1.ª).
N.º 29/XI (1.ª) (Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, majorando a prestação do subsídio de desemprego): — Vide projecto de lei n.º 5/XI (1.ª).
N.º 31/XI (1.ª) (Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego): — Vide projecto de lei n.º 5/XI (1.ª).
N.º 65/XI (1.ª) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 102/XI (1.ª) (Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 105/XI (1.ª) (Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 107/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 108/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção): — Idem.