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6 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010

das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, durante o período que decorreu entre 13 de Novembro de 2009 e 13 de Dezembro de 2009.
5. Os projectos de lei n.os 5/XI (1.ª) (PCP), 12/XI (1.ª) (BE) e 31/XI (1.ª) (PSD) serão discutidos conjuntamente na reunião plenária da Assembleia da República do dia 22 de Janeiro de 2010.

Parecer

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública adopta o seguinte parecer: a) O projecto de lei n.º 5/XI (1.ª) (PCP) que ―Reforça a protecção social em situação de desemprego‖, o projecto de lei n.º 12/XI (1.ª) (BE) que ―Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego introduzindo uma maior justiça social‖, o projecto de lei n.º 29/XI (1.ª) (CDS-PP) sobre ―Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Dezembro, majoração da prestação do subsídio de desemprego‖ e o projecto de lei n.º 31/XI (1.ª) (PSD) relativo ao ―Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego‖ reõnem, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2010.
O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.

Parte IV – Anexos

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 5/XI (1.ª) (PCP) Reforça a protecção social em situação de desemprego Data de Admissão: 11 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Cristina Neves Correia (DAC), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 24 de Novembro de 2009