10 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010

corporizar uma política, ideia que a experiência portuguesa tem mostrado à saciedade não corresponder à realidade.

11. Assim, mais do que constituindo um verdadeiro programa de actuação, as GOP 2010-2013 parecem revelar a preocupação de apresentar um repositório de ideias que poderão ser actuantes durante a legislatura. Quando tudo é importante nada é importante, pelo que um Documento assim organizado dificilmente permitirá a identificação e a apreciação fundamentada das prioridades da acção governativa.
Desde logo, não se encontra no Documento qualquer diferenciação entre as linhas de intervenção para os 4 anos, daquelas que são de mais curto prazo, nomeadamente de resposta à crise, a implementar em 2010.

12. A listagem é em parte organizada por grandes finalidades a atingir e em parte por áreas de governação, o que leva em muitos casos a não ser suficientemente compatibilizada, havendo áreas de actuação governamental que são mencionadas de forma dispersa por vários capítulos, sem que seja clara a ligação entre essas menções.

13. Um dos aspectos mais salientes do documento, pela negativa, é a falta de qualquer menção aos recursos financeiros e organizativos com que se conta para realizar as intenções constantes das GOP. Este aspecto é tanto mais importante quanto o período da legislatura será certamente um período de contenção na despesa pública – procurando salvaguardar a melhoria das funções sociais do Estado – o que obriga a ponderar de forma muito criteriosa a utilização dos recursos públicos tanto financeiros como humanos que virão a estar disponíveis. Nesta matéria, o combate à evasão e fraude no âmbito dos