Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 32

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 69, 97, 118, 121, 136 e143 a 145/XI (1.ª)]: N.º 69/XI (1.ª) (Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 97/XI (1.ª) (Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 118/XI (1.ª) (Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
N.º 121/XI (1.ª) (Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões): — Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.º 136/XI (1.ª) (Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais): — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
N.º 143/XI (1.ª) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho) (apresentado pelo PCP).
N.º 144/XI (1.ª) — Reforça a fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa (apresentado pelo PCP).