31 | II Série A - Número: 048 | 17 de Março de 2010

República Portuguesa e os Estados Unidos da América, Regulamento do Trabalho, assinado em Lisboa a 12 de Fevereiro de 1997.
A proposta de resolução altera o artigo 13.º do Regulamento do Trabalho – aprovado pelo Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro, como resulta da proposta de resolução n.º 2/XI (1.ª) (GOV), também objecto de apreciação, relato e emissão de parecer por parte da Comissão de Política Geral.
Nos termos de ambas as propostas de resolução, o método do inquérito salarial utilizado para a revisão a anual das remunerações dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, é substituído por um novo sistema baseado na comparação entre os aumentos salariais fixados para os funcionários públicos portugueses e o aumento do salário estabelecido para os funcionários públicos do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, aplicando-se aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes o mais elevado daqueles aumentos.
As actualizações salariais excluem a possibilidade de redução de remunerações.
O n.º 6 do artigo 13.º do Regulamento do Trabalho contempla uma norma de revisão automática do Acordo Laboral, sempre que a lei das afectações dos Estados Unidos (appropriations law), que determina a expressão financeira dos aumentos salariais para os funcionários públicos do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, afecte o sistema que se pretende, agora, adoptar.

Capítulo III Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidade

O Presidente da Comissão começou por sublinhar a importância do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/85, de 24 de Setembro, no quadro das relações entre Portugal e os Estados Unidos da América, nomeadamente quanto às facilidades concedidas à parte americana na Base das Lajes.
O Presidente da Comissão situou a importância da Base das Lajes no actual quadro geoestratégico mundial, referindo a sua importância na projecção das forças americanas em vários cenários de guerra ou de intervenção militar.
No plano regional, a execução do Acordo no território da Região Autónoma dos Açores, traduz-se num impacto económico que se estima em cerca de 30 milhões de euros e numa elevada empregabilidade de trabalhadores residentes nos Açores, com um significativo impacto do ponto de vista laboral.
O Presidente da Comissão lembrou, ainda, as conclusões da Comissão Eventual para o Estudo do Impacto na Região Autónoma dos Açores do Acordo entre Portugal e os EUA, de Junho de 2008, segundo as quais, numa futura revisão do Acordo de deveriam "adoptar soluções técnico-jurídicas claras que assegurem uma regulamentação uniforme, tendencialmente exaustiva e mutuamente aceite das relações laborais entre os cidadãos portugueses e a Parte Norte-Americana, designadamente ao nível das actualizações salariais, dos mecanismos de resolução de litígios e do princípio do recurso a mão-de-obra de cidadãos portugueses".
O Presidente da Comissão alertou para о facto de, no texto de ambas as propostas de resolução, não existir nenhuma cláusula que assegure o pagamento dos montantes em dívida aos trabalhadores da Base das Lajes por parte dos Estados Unidos da América, sendo certo que subsiste incumprimento da parte americana quanto à actualização da massa salarial, com base no sistema de inquérito salarial previsto no artigo 13.º do Regulamento do Trabalho.
О Presidente da Comissão salientou, ainda, que muito embora o Governo Regional tenha participado no processo negocial que culminou com a assinatura desta alteração ao Acordo Laboral, não acautelou que o pagamento dos montantes em dívida aos trabalhadores fosse assegurado no Acordo já celebrado com os Estados Unidos da América.
Não existindo nenhuma norma transitória para repor a legalidade quanto à massa salarial em dívida, o Acordo agora em apreciação por esta Comissão vem legitimar o incumprimento da parte americana.
O Presidente da Comissão referiu que nenhuma das outras questões suscitadas na primeira das conclusões constantes do relatório da comissão eventual que citou foi acautelada na presente revisão do Acordo, a qual, por incidir somente no sistema de actualizações salariais, é modesta nos objectivos e não acautela de modo suficiente os interesses dos Açores e dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, O Deputado Pedro Medina, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, disse que: