13 | II Série A - Número: 067 | 17 de Abril de 2010

Reunida a comissão de credores, que integra na sua composição oficial o Banco Comercial Português, que assume a sua presidência, a Caixa Geral de Depósitos, a Central de Cervejas, a segurança social, assim como dois representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cooperativa de Produtos Alimentares, foi tornado público o aval ao processo de viabilização da empresa por parte de todos os credores, com excepção da instituição financeira com responsabilidades públicas. Para a concretização do plano, o comprometimento da Caixa Geral de Depósitos num investimento de 1,2 milhões de euros é determinante, valor que corresponde aproximadamente a 0,6% do montante injectado pelo banco para salvar o Banco Português de Negócios.
O incompreensível adiamento da resposta daquela instituição bancária aos expectáveis compromissos financeiros para conservar o Grupo Alicoop levou à suspensão de 380 contratos de trabalho, e consequente paralisação da actividade da empresa, no passado dia 19 de Fevereiro. Este número veio juntar-se aos 15 trabalhadores que suspenderam os contratos de trabalho e aos 14 que procederem a acordos de revogação do contrato de trabalho, durante o período compreendido entre os meses de Outubro e Novembro de 2009.
Nessa mesma data, o Bloco de Esquerda requereu ao Ministério da Economia, do Desenvolvimento e da Inovação a confirmação de eventuais de contactos entre o Governo e a administração da Caixa Geral de Depósitos, de modo a activar um fundo especial a fim de viabilizar a recuperação do Grupo Alicoop.
Em sede de debate sobre o Orçamento do Estado para 2010, o Bloco de Esquerda interpelou o Ministro da Economia sobre a grave situação das trabalhadoras e dos trabalhadores do Grupo Alicoop, cuja ausência de qualquer resposta por parte da tutela aos sucessivos pedidos de esclarecimento das deputadas e dos deputados deixa antever uma política de adiamentos contínuos com vista ao término de um projecto tão importante para a economia da região do Algarve.
O Bloco de Esquerda tomou ainda conhecimento da realização de duas reuniões da comissão de credores, alegadamente convocadas pela Caixa Geral de Depósitos.
Nas reuniões de 5 e 25 de Março o Banco Comercial Português reiterou a sua disponibilidade para dar provimento ao plano de viabilização por considerar aquela empresa viável, cuja concretização depende somente da aprovação por parte da instituição bancária de capitais públicos.
A 25 de Março informou a Caixa Geral de Depósitos que jamais viabilizará o plano de recuperação apresentado pela consultora internacional Deloitte, nem prescindirá das garantias reais. Este processo compromete, ainda, um projecto como o da Alicoop, que já demonstrou a sua viabilidade na economia regional.
Os atrasos consecutivos na concretização do plano de viabilização têm um único resultado: a morte lenta da empresa, a suspensão de centenas de postos de trabalho, o encerramento de lojas, a impossibilidade de pagar as rendas e a perda efectiva dos estabelecimentos comerciais, cujas consequências económicas e sociais se adivinham de especial gravidade no Algarve.
A situação é tanto mais grave quando o distrito de Faro apresenta uma das mais elevadas taxas de desemprego no País (no final do mês de Fevereiro o Algarve foi a região que registou a maior oscilação do país face ao mês homólogo), sendo incomportável para a região e para o País que o quadro se mantenha.
A Constituição da República Portuguesa define como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bemestar e da qualidade de vida dos cidadãos, assim como a efectivação dos seus direitos económicos e sociais (alínea d) do artigo 9.º), nomeadamente através da execução de políticas de pleno emprego (alínea a) do ponto 2 do artigo 58.º), pelo que cabe ao Governo envidar todos os esforços no sentido da protecção dos direitos dos trabalhadores da cadeia do Grupo Alicoop.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — Adopte as medidas necessárias à recuperação da actividade da Cooperativa de Produtos Alimentares (Alicoop), nomeadamente tendo em consideração os requisitos do plano de viabilização elaborado pela consultora internacional Deloitte, plano que permite o saneamento das dívidas existentes, a optimização dos recursos e a geração das receitas necessárias para sustentar os seus compromisso e competências num prazo de 16 anos; 2 — Realize todas as diligências indispensáveis ao apuramento das responsabilidades da Caixa Geral de Depósitos no adiamento deste processo;