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Sábado, 24 de Abril de 2010 II Série-A — Número 71

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 226, 227 e 228/XI (1.ª)]: N.º 215/XI (1.ª) (Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos): — Parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 216/XI (1.ª) (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 217/XI (1.ª) (Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 218/XI (1.ª) (Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 219/XI (1.ª) (Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 220/XI (1.ª) (Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 221/XI (1.ª) [Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias)]: — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 222/XI (1.ª) [Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos)]: — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 223/XI (1.ª) (Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 226/XI (1.ª) [Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)]: — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 227/XI (1.ª) [Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto)]: — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
N.º 228/XI (1.ª) [Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho)]: — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).
Projecto de resolução n.º 113/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos): — Vide projecto de lei n.º 215/XI (1.ª).