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9 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010

Em seguida, procedeu-se à votação na especialidade da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) (GOV) e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PCP e do BE, entregues dentro do prazo limite para a entrega de propostas de alteração.
O resultado da votação foi o seguinte:

Artigo 1.º da PPL n.º 16/XI (1.ª) O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRS; Foi aprovada a proposta de alteração da redacção do n.º 11 do artigo 10.º do CIRS, apresentada pelo PCP; O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.º 12 do artigo 10.º do CIRS; Foi aprovada a proposta de alteração de redacção do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS, apresentada pelo PCP; Foi aprovada a proposta de alteração de redacção do n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS, apresentada pelo PCP; Foi aprovada a proposta de alteração de redacção do n.º 4 do artigo 43.º do Código do IRS apresentada pelo PCP; Foi aprovada a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 72.º do Código do IRS contemplada pela PPL n.º 16/XI (1.ª); Foi aprovada a proposta de aditamento do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS contemplada pela PPL n.º 16/XI (1.ª); Foi aprovada a proposta de alteração da redacção do artigo 123.º do Código do IRS contemplada pela PPL n.º 16/XI (1.ª); Foi aprovada a proposta de alteração do corpo do artigo 1.º da PPL n.º 16/XI (1.ª) apresentada pelo PCP; Foi aprovado a epígrafe do artigo 1.º da PPL n.º 16/XI (1.ª);

Artigo 2.º da PPL n.º 16/XI (1.ª) Foi aprovado o corpo e a epígrafe do artigo 2.º da PPL n.º 16/XI (1.ª), retirando-lhe a referência ao n.º 11, por a sua revogação ter ficado prejudicada pelo resultado das votações anteriores.

Artigo 3.º da PPL n.º 16/XI (1.ª) O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.º 5 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Foi aprovada a proposta de aditamento do n.º 16.º do artigo 22.º ao Estatuto dos Benefícios Fiscais da PPL n.º 16/XI (1.ª); O Grupo Parlamentar do PCP retirou a sua proposta de revogação do n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; A proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentada pelo BE foi rejeitada. O Grupo Parlamentar do PS votou contra esta proposta, à excepção do Sr. Deputado João Galamba (PS) que a votou favoravelmente; Também a proposta de alteração da alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais apresentada pelo BE foi rejeitada, com votação idêntica à anterior; A proposta de alteração da redacção do corpo do artigo 3.º da PPL n.º 16/XI (1.ª) apresentada pelo PCP ficou prejudicada, face ao resultado das votações anteriores; A proposta de alteração do corpo do artigo 3.º da PPL n.º 16/XI (1.ª) apresentada pelo BE ficou prejudicada, face ao resultado das votações anteriores; Consultar Diário Original

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