50 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010

— O congelamento dos preços da energia, das telecomunicações e das portagens, bem como o reequacionamento das taxas de recursos hídricos; — A intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos acessíveis e de seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional; — Aplicação de medidas de cariz fiscal, como a redução do IVA, a antecipação do pagamento das retenções, a rápida regularização das dívidas do Estado e a eliminação do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas, permitindo-lhes, assim, a manutenção dos postos de trabalho; — Combate às deslocalizações, às práticas monopolistas e de dumping, controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos; — Tomada de medidas de apoio à agricultura familiar e à produção vinícola e leiteira e às pescas, nomeadamente através da agilização da aplicação dos fundos comunitários; — Implementação de medidas imediatas de elevação dos salários reais da generalidade dos trabalhadores, nomeadamente na Administração Pública, do aumento das pensões e reformas e revogação do respectivo factor de sustentabilidade; — Combate à precariedade laboral, à discriminação salarial das mulheres e promoção de condições de trabalho e promoção, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay off; — Alargamento das condições de acesso e prazos de concessão do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais conexas; — Criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do movimento sindical, das autarquias e da Universidade de Aveiro e que recolha e analise os dados, causas e consequências da situação actual e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social; — Concretização de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários; — Centralização do processo de atribuição e gestão do rendimento social de inserção na segurança social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição e aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.

4 — Terminada a apresentação do projecto de resolução, iniciou-se uma fase de debate, na qual participaram, para além do Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, os Srs. Deputados Carla Rodrigues, do PSD, Afonso Candal, do PS, Pedro Filipe Soares, do BE, e Raul de Almeida, do CDS-PP.

— A Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD, iniciou a sua intervenção, referindo que não se revia no retrato negativo de Aveiro traçado quer pelo Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, quer no projecto de resolução em análise. Acrescentou que os aveirenses eram cidadãos empreendedores e que precisam apenas das necessárias condições para os deixarem trabalhar. Terminou, referindo que o plano de emergência social se traduzia numa menorização do distrito, na qual o PSD não se podia rever.
— Quanto ao Sr. Deputado Afonso Candal, do PS, concordou com a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, do PSD, reiterando a ideia de que Aveiro não correspondia à imagem feita na iniciativa do PCP. Continuou, sublinhando que existiam, no distrito, claros exemplos positivos, a saber: o lugar cimeiro no Programa PARES, o lugar nos rankings da educação, o potencial de desenvolvimento do Porto de Aveiro e respectiva ligação ferroviária e o Programa POLIS da Ria de Aveiro. Salientou, ainda, o enorme potencial social, empresarial, ao nível da saúde (com unidades já planeadas) e das infra-estruturas. Terminou, referindo que a única medida inovadora constante do projecto de resolução do PCP era a criação do Observatório da Pobreza e Exclusão Social — Opinião diferente foi expressa pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, que iniciou a sua intervenção referindo que as visões do distrito de Aveiro, tal como as visões do mundo, podiam ser muito diversas. Neste contexto, partilhou as preocupações expressas na iniciativa do PCP, reiterando o alto nível de desemprego e o modelo errado de desenvolvimento da região, baseado em mão-de-obra intensiva e barata.
Sublinhou, ainda, as grandes assimetrias sociais do distrito, onde se registam altas taxas de pobreza, em