51 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010

contraste com o facto de, aí, viver o homem mais rico de Portugal. Em relação às medidas elencadas na iniciativa, expressou discordância quanto às medidas fiscais propostas, defendendo medidas de correcção de desigualdades territoriais.
— Quanto ao Sr. Deputado Raul de Almeida, do CDS-PP, salientou que, embora conhecesse bem a dinâmica de Aveiro, não se poderia escamotear o facto de o distrito estar em crise. Discordou de alguns dos fundamentos da iniciativa, bem como de parte das medidas nele insertas, expressando dúvidas sobre a legalidade de algumas delas, como as concernentes à discriminação positiva dos preços da água e da luz.
Expressou, no entanto, concordância em relação ao controlo do rendimento de inserção social, bem como o Observatório da Pobreza e Exclusão Social, desde que os cargos fossem exercidos a título gracioso. Partilhou as preocupações da iniciativa sobre a introdução das portagens, com encargos não só para as empresas como, igualmente, para as famílias. Sugeriu ainda outras medidas, como a majoração do subsídio de desemprego, no caso de ambos os cônjuges se encontrarem desempregados.
— Terminadas as intervenções, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, para um comentário final. O Sr. Deputado referiu que havia ficado claro, que PS e PSD fechavam os olhos à realidade, fazendo uma análise distorcida da mesma.

5 — O projecto de resolução (PJR) n.º 68/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro — apresenta conteúdo idêntico ao projecto de resolução n.º 468/X, do PCP — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro — que, apresentado na anterior legislatura, foi rejeitado na reunião plenária de 23 de Julho de 2009, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP, BE, Os Verdes e a Deputada Não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PSD, CDS-PP e o Deputado Não inscrito José Paulo Areia de Carvalho.
6 — O projecto de resolução n.º 68/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro — foi objecto de discussão na Comissão Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em reunião realizada a 16 de Junho de 2010. A discussão foi integralmente gravada em suporte áudio, que faz parte integrante da presente informação.
7 — Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, possa ser agendado para votação em Plenário.

Assembleia da República, 22 de Junho de 2010 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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PROJECTO DE RESOLUÇÂO N.º 114/XI (1.ª) (INTEGRAÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NAS REDES DE TV POR CABO NACIONAIS)

Parecer do Governo Regional dos Açores

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional dos Açores de informar que o projecto de resolução em causa enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.

Ponta Delgada, 22 de Junho de 2010 O Chefe de Gabinete, João M. Arrigada Gonçalves.

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