61 | II Série A - Número: 106 | 26 de Junho de 2010

O regime de parcerias públicas-privadas em Portugal ―Portugal ç o país da União Europeia que mais recorreu a contratos de parcerias públicas-privadas (PPP)‖.
Esta notícia, publicada em diversa comunicação social (24/05/2010), reflecte aquilo que tem sido, no essencial, uma opção de política comum a diversos governos, nos últimos anos, para a disponibilização de bens e/ou serviços públicos que antes eram assegurados por via do regime público de empreitada e geridos directamente pelos serviços do Estado. Desde 1995, os sucessivos governos do PS e do PSD escolheram sistematicamente, o regime de parcerias públicas-privadas (PPP) para transferirem para as mãos de privados aquilo que, até então, era responsabilidade do Estado assegurar.
De facto, pela mão de vários governos do PS e do PSD, contrataram-se diversas concessões em regime de PPP em diversos sectores de actividade (saúde, energia, água, transportes e comunicações), para a realização de avultados investimentos públicos em infra-estruturas e equipamentos, a troco do pagamento de uma renda anual pelo Estado aos concessionários, em regra, por longos períodos de concessão (30-40 anos).
Hoje, 15 anos depois, já é possível reflectir sobre os resultados dessa orientação. Para além do facto singular de Portugal ser o país da Europa que mais investe sob a forma de PPP, em valores absolutos, o que começa a ser cada vez mais claro é que se está perante uma enorme transferência de fundos públicos para as maiores empresas de obras públicas ou de gestão de bens e serviços públicos, a troco do pagamento de montantes exorbitantes de rendas, que, no final de cada concessão, representam sempre cerca de 30-40% mais do que o valor de cada investimento inicial.
Segundo o relatório da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) de 2009, o encargo total estimado do Estado com os diferentes consórcios privados até 2049, eleva-se a 48 354,6 milhões de euros, dos quais 19% corresponde a rendas a pagar nos sectores da saúde e energia e os restantes 81% ao sector das infraestruturas de transportes (rodoviárias e ferroviárias)1.
No conjunto desses encargos, merecem relevância os compromissos financeiros do Estado que se perspectivam já a partir de 2011. Entre o próximo ano e o ano de 2030, mais 1300 M€ deverão ser cativados anualmente para pagamento dos encargos totais das PPP, sendo que, entre 2014-2020, esses encargos ultrapassam, em média, os 2000 M€/ano.
Comparando o valor total dos encargos plurianuais estimados com o total dos investimentos, consta-se que o total dos pagamentos é superior em cerca de um terço ao valor dos investimentos; para um investimento total de 30 237,6 M€, em todos os sectores, os desembolsos totais ultrapassam em +37,3% o total do investimento previsto (público+privado). Assim, com base no regime de PPP, o Estado aceitou transferir para o sector privado, ao longo de 40 anos, não apenas o equivalente ao valor total do investimento (e financiado, inicialmente, pelas duas partes, sector público e sector privado), como também se dispõe a pagar uma espécie de ―imposto por disponibilidade‖, equivalente a +37,3% do total do capital investido.
Este conjunto de circunstâncias, que se afigura como um garrote ao investimento público no futuro e, ao mesmo tempo, uma ―taluda‖ sem qualquer risco para os grandes grupos empresariais, ligados à construção, obras públicas e banca, tornou Portugal no país da União Europeia que mais recorre à contratação pública sob a forma de PPP. Pela mão do PS, Portugal tornou-se o exemplo de como alguns poderão enriquecer à custa do dinheiro de todos.
Aquilo que podia ter sido uma forma de, na prossecução de necessidades colectivas, multiplicar e amplificar os recursos e as competências dos sectores público e privado no desenvolvimento de projectos de interesse público, tornou-se um ―pesadelo‖ para as finanças põblicas em Portugal, levando mesmo o Governo ao súbito e não justificado cancelamento de diversos projectos de concessão rodoviárias, no âmbito da execução do Plano Rodoviário Nacional.
Mas esse circunstancialismo não parece ter demovido o actual Governo PS de favorecer descaradamente o enriquecimento ―lícito‖ dos grandes grupos económicos em Portugal. Com o advento da actual crise financeira global, o Governo decidiu, no âmbito das medidas incluídas no chamado ―Plano de Estabilidade e Crescimento‖, suspender diversos projectos de investimento põblico, mas não abandonou, ou sequer reponderou, os termos em que todas estas parcerias públicas-privadas têm sido contratadas. 1 De notar que não surgem referidas nestas estimativas da DGTF os projectos ou os contratos em regime de PPP no sector dos portos e aeroportos.