41 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010

— Datum 73, ponto central na Melriça, coincidentes com a versão 5.0 da Carta Administrativa Oficial de Portugal.

Assembleia da Republica, 7 de Julho de 2010.
Os Deputados do PSD: Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Teresa Morais — Maria Conceição Pereira — Luís Montenegro — Luís Menezes — António Leitão.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 157/XI (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE, A PARTIR DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE (CIF), UMA TABELA DE INCAPACIDADES DECORRENTES DE DOENÇAS CRÓNICAS E UMA TABELA DE FUNCIONALIDADE)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Na reunião de 7 de Julho de 2010, o Deputado João Serpa Oliva apresentou o projecto de resolução n.º 157/XI (1.ª), que "Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade".
O Deputado apresentou o projecto de resolução referindo na sua exposição de motivos que as doenças crónicas que são a maior causa de morte no mundo, sendo que as "doenças raras" ou "doenças órfãs" afectam uma em cada duas mil pessoas. Considera urgente que em Portugal exista um instrumento de medição da incapacidade e da funcionalidade até porque as orientações da OMS são de que devem existir duas tabelas distintas, a Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e a Tabela de Funcionalidade.
Assim, o CDS-PP propõe, designadamente, que se recomende ao Governo a elaboração daquelas duas Tabelas, de forma distinta, mas complementar, criando para o efeito uma estrutura que integre peritos interministeriais e multidisciplinares. Tal deverá ser recomendado ao Governo, para que as apresente num prazo não superior a um ano.
A Deputada Luísa Santos reconheceu que globalmente a exposição está bem construída e bem fundamentada. Sublinhou que as tabelas em vigor resultaram de um trabalho de equipa, e que o Programa do Governo não prevê alteração nesta matéria. O Deputado Ricardo Gonçalves corroborou o que foi dito pela sua colega e colocou a questão de saber se foram feitas as contas decorrentes da aplicação do projecto de resolução em causa.
O Deputado João Semedo lembrou que o presente projecto de resolução já foi apresentado na anterior Legislatura. Reconheceu que há necessidade de alterar as Tabelas, mas não com estas características.
O Deputado Bernardino Soares considerou que a iniciativa tem mérito e deve ser acolhida, constituindo uma boa base de trabalho.
O Deputado João Serpa Oliva reiterou que considera que Portugal está atrasado perante compromissos internacionais e que é necessário suprir situações injustas. Parece-lhe que as novas Tabelas não irão gerar custos orçamentais, porque actualmente há pessoas isentas ou parcialmente isentas do pagamento de impostos que deixavam de estar, mas mesmo havendo aumento de custos, seria reposta justiça.
Finda a discussão em Comissão, o projecto de resolução n.º 157/XI (1.ª) irá ser enviado para Plenário, para efeitos de votação.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2010.
A Vice-Presidente da Comissão, Luísa Salgueiro.

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