32 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010

Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária e colmatar lacunas existentes, nomeadamente na perícia urbanística; — A adopção das medidas necessárias para se implementar a especialização de magistrados do Ministério Público na prevenção e combate do crime económico, em especial da corrupção e do branqueamento de capitais; — A implementação da aplicação informática para a gestão de inquérito-crime de forma a dotar o Ministério Público de uma ferramenta essencial de apoio à investigação criminal; — A sensibilização da opinião pública através de um plano de educação cívica anticorrupção, ao qual devem ser afectos os recursos humanos, materiais e financeiros adequados, que evidencie os efeitos profundamente nefastos deste fenómeno para o desenvolvimento e para os interesses da sociedade no seu todo e que informe a população sobre os mecanismos de cooperação com a justiça.

Assembleia da República, 2 de Junho de 2010 As Deputadas e os Deputados: José Vera Jardim — (PS) — Ricardo Gonçalves (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Filipe Lobo D'Ávila (CDS-PP) — Luís Fazenda (BE) — António Filipe (PCP).

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 221/XI (1.ª) DISCRIMINAÇÃO POSITIVA E POLÍTICAS DE APOIO ÀS POPULAÇÕES RESIDENTES NAS ÁREAS PROTEGIDAS

I — Exposição de motivos

As áreas protegidas necessitam, para sua manutenção, de um equilíbrio entre a conservação da sua riqueza e singularidade ambientais e a ocupação humana do território. É deste equilíbrio, onde a população desempenha um papel fulcral na sustentabilidade das áreas protegidas, que resultam paisagens naturalizadas de beleza e valor incalculáveis.
O Partido Socialista tem presente que as actividades agrícola, silvícola e agro-pecuária tradicionais são cruciais na conservação da natureza e da biodiversidade.
O actual Governo estabeleceu, através da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, um regime de isenções que abrange grande parte das actividades dos residentes em áreas protegidas e reduziu significativamente o valor das taxas cobradas pelo ICNB, IP, promovendo a fixação da população e incentivando a prática das suas actividades.
Como exemplo das melhorias levadas a cabo pelo governo do Partido Socialista podemos apontar:

— Isenção do exercício de actividades agrícolas, florestais e silvopastoris não intensivas ou que impliquem alterações do uso do solo ou modificação de espécies vegetais ou do coberto vegetal em áreas contínuas iguais ou inferiores a 1 ha; — Isenção dos pedidos relativos a edificações para habitação própria e permanente, bem como das respectivas infra-estruturas de abastecimento de água, energia e comunicações, quando apresentados por agricultores; — Isenção dos tratamentos fitossanitários e dos tratamentos evitadores de propagação de pragas; — Isenção das actividades recreativas ou culturais relacionadas com romarias, procissões, festas populares e festejos locais, bem como feiras e mercados de produtos tradicionais.

Não obstante se verificarem melhorias significativas na vida dos moradores em áreas abrangidas pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), subsistem alguns sentimentos de injustiça que devem ser atendidos.
O Partido Socialista, revendo-se na portaria supra citada e na filosofia que a orienta, considera que as populações residentes devem ser alvo de isenções, não só das taxas cobradas pelo ICNB, IP, mas também das demais taxas cobradas pelas diversas entidades da Administração Pública, que resultam da sua condição específica de moradores em área abrangida pelo SNAC.