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Segunda-feira, 19 de Julho de 2010 II Série-A — Número 122

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Decretos (n.os 29, 30 e 31/XI): N.º 29/XI — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
N.º 30/XI — Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
N.º 31/XI — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como ―projecto de interesse comum‖.
— Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas.
— Conta Geral do Estado de 2008.