37 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010

A Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) concordou com os argumentos expendidos pelo Sr. Deputado António Filipe, afirmando que a alteração proposta ao Código Penal com estes artigos merece ser debatida na generalidade, em Plenário. O Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), compreendendo o que foi dito, considerou contudo que o aditamento ao Código Penal não é uma verdadeira inovação, sobretudo porque o crime já existe em legislação avulsa. Como tal, mais do que um aditamento tratar-se-ia apenas de codificar um tipo penal já existente.
O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD), compreendendo todos os argumentos aduzidos, salientou, por um lado, que não seria a primeira vez que se aproveitava uma iniciativa legislativa para alterar um diploma sem que essa alteração tivesse passado pelo debate em Plenário e, por outro, que haverá mais exemplos semelhantes no futuro.

Artigos preambulares do PJL 268/XI (1.ª) (PCP) Artigo 1.º, 2.º (com a seguinte redacção: ―São alterados os artigos 14.º, 138.º e 142.º do Anexo referido no artigo 1.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:‖ e 3.º — aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;

Artigos preambulares do PJL 277/XI (1.ª) (PSD) Artigo 1.º (que passa a artigo 4.º, em função da aprovação dos artigos preambulares do PJL 268/XI (1.ª), com a seguinte redacção: ―O artigo 30.º do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:‖) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PS; Artigo 1.º-A — rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; Artigos 2.º, 2.º-A e 2.º-B — votação prejudicada pela aprovação de artigos equivalentes do PJL 268/XI (1.ª); Artigo 3.º (que passa a artigo 5.º, em função da aprovação dos artigos preambulares anteriores) – Proposta de substituição do artigo, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redacção: ―A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação‖ — Aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; Na redacção do Projecto de Lei n.º 277/XI (1.ª) (PSD) — votação prejudicada pela aprovação de uma norma de entrada em vigor proposta apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS.

8. Seguem, em anexo, o texto final dos projectos de lei n.os 268/XI (1.ª) (1.ª) e 277/XI (1.ª) (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Texto Final

Artigo 1.º Alteração da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»

São alterados os artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, com a seguinte redacção:
1 Em virtude da aprovação de uma proposta de renumeração e de reinserção sistemática apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, o artigo 196.º-A passou a 172.º-A.

Consultar Diário Original