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Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 II Série-A — Número 1

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projecto de Regimento n.º 2/XI (1.ª) (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007): — Relatório da discussão e votação nos termos do n.º 3 do artigo 267.º do Regimento da Assembleia da República e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Projectos de lei [n.os 288, 405, 408 e 409/XI (1.ª)]: N.º 288/XI (1.ª) (Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 405/XI (1.ª) (Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 408/XI (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 409/XI (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.o 35/XI (1.ª) (Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local): — Vide projecto de lei n.º 405/XI (1.ª).
Projectos de resolução [n.º 256/XI (1.ª) e n.os 257 a 260/XI (2.ª): N.º 256/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 257/XI (2.ª) — (a) N.º 258/XI (2.ª) — (a) N.º 259/XI (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril (apresentado pelo Deputado do PCP Bernardino Soares).
N.º 260/XI (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril» (apresentado pelo BE).
(a) Serão anunciados oportunamente.