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Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 II Série-A — Número 38

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.º 319/XI (1.ª) e n.os 448 a 450/XI (2.ª)]: N.º 319/XI (1.ª) (Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (apresentado pelo BE).
N.º 449/XI (2.ª) — Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (apresentado pelo PCP).
N.º 450/XI (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.o 37/XI (1.ª) e n.º 43/XI (2.ª)]: N.º 37/XI (1.ª) (Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil): — Vide projecto de lei 319/XI (1.ª).
N.º 43/XI (2.ª) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Projectos de resolução [n.os 301 a 309/XI (2.ª)]: N.º 301/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (apresentado pelo PCP).
N.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (apresentado pelo BE).
N.º 303/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da ponte de Constância (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 304/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um banco público de gâmetas (apresentado pelo BE).
N.º 305/XI (2.ª) — Termas de Vizela - é urgente reabrir (apresentado pelo PCP).
N.º 306/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 307/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 308/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos no Sahara Ocidental (apresentado pelo BE).